AREsp 2505883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de fundamentação exigida pelo art. 489), e porque a cobrança de IPVA sobre ciclomotores somente se mostrou possível a partir da publicação da Lei Federal nº13.154/15 e da Portaria estadual nº862/2015, implicando aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Veículos Ciclomotores, IPVA, Cobrança Retroativa, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Veículos Ciclomotores IPVA Cobrança Retroativa Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de cobrança retroativa de IPVA sobre ciclomotores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de fundamentação exigida pelo art. 489), e porque a cobrança de IPVA sobre ciclomotores somente se mostrou possível a partir da publicação da Lei Federal nº13.154/15 e da Portaria estadual nº862/2015, implicando aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno