AREsp 1830727 - ACORDAO

AREsp 1830727 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Vencimento Dos Professores, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 7º Da Lei 9.424/1996, Art. 70, I, Da Lei 9.324/1995, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Vencimento Dos Professores Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 7º Da Lei 9.424/1996 Art. 70, I, Da Lei 9.324/1995 Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação dos arts. 7º da Lei 9.424/1996 e 70, I da Lei 9.324/1995 por ausência de exame pela Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigido reexame do conjunto fático-probatório