AREsp 2998366 - ACORDAO

AREsp 2998366 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a alegação de erro quanto à caracterização da venda implicaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 14% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADAUTO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Ad Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Venda Ad Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização da venda como ad corpus versus ad mensuram
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a alegação de erro quanto à caracterização da venda implicaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 14% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.