REsp 1941066 - DECISAO

REsp 1941066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que não houve imposição ao consumidor para contratar o seguro (ausência de venda casada) e que as tarifas foram livremente pactuadas; a adoção de entendimento contrário demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Cobrança De Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Venda Casada Cobrança De Seguro Prestamista Tarifas Bancárias Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira (alegado vício de venda casada)
  2. 2 Caracterização de cobrança de tarifas e encargos em contrato de financiamento
  3. 3 Limitações ao conhecimento de tese por suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que não houve imposição ao consumidor para contratar o seguro (ausência de venda casada) e que as tarifas foram livremente pactuadas; a adoção de entendimento contrário demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.