AREsp 1736540 - DECISAO

AREsp 1736540 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência de venda casada e afastado a cobrança, não se verificou prova de qualquer violação da dignidade, exposição vexatória, inscrição em órgão de proteção ao crédito ou cobrança manifestamente excessiva capaz de ensejar dano moral; a reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial fundado na alínea 'c' não demonstrou cotejo analítico com acórdãos paradigmas conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Venda Casada Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada em operações bancárias e seus efeitos
  2. 2 Existência de dano moral indenizável em razão da venda casada e cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência de venda casada e afastado a cobrança, não se verificou prova de qualquer violação da dignidade, exposição vexatória, inscrição em órgão de proteção ao crédito ou cobrança manifestamente excessiva capaz de ensejar dano moral; a reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial fundado na alínea 'c' não demonstrou cotejo analítico com acórdãos paradigmas conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se