AREsp 2644172 - DECISAO

AREsp 2644172 - DECISAO

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Venda Casada, Revisão De Contratos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 972/stj, Obrigatoriedade Do Seguro Habitacional, Ônus Da Prova
Contratos Bancários Processo Civil Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Revisão De Contratos Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de 'venda casada' em seguro habitacional
  3. 3 Aplicação do Tema 972/STJ sobre contratação de seguro com instituição indicada