AREsp 2568985 - ACORDAO

AREsp 2568985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional); reconheceu-se venda casada quanto ao seguro prestamista, mas a restituição foi limitada às parcelas vincendas a partir da reconvenção em razão da fruição da cobertura pelo consumidor; concluiu-se que a emissão do boleto fraudulento foi fato exclusivo de terceiro (fortuito externo) sem falha da instituição financeira, afastando sua responsabilidade; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por confronto analítico, razão pela qual manteve-se a...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BENTO; Apelada: EMPRESA AYMORÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Com Reconvenção) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negativo provimento ao recurso
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fortuito Externo E Fraude Por Terceiro, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 479 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo (tema 972), Revisão Contratual, Emissão De Boleto Fraudulento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional Fortuito Externo E Fraude Por Terceiro +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BENTO

Agravante

EMPRESA AYMORÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Com Reconvenção) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista
  2. 2 Alcance da restituição do prêmio do seguro (devolução integral vs. parcelas vincendas a partir da reconvenção)
  3. 3 Caracterização de fortuito externo por emissão de boleto fraudulento e consequente exclusão da responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional); reconheceu-se venda casada quanto ao seguro prestamista, mas a restituição foi limitada às parcelas vincendas a partir da reconvenção em razão da fruição da cobertura pelo consumidor; concluiu-se que a emissão do boleto fraudulento foi fato exclusivo de terceiro (fortuito externo) sem falha da instituição financeira, afastando sua responsabilidade; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por confronto analítico, razão pela qual manteve-se a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativo provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.