REsp 2222995 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a parte recorrente não demonstrou com precisão a correlação entre o dispositivo legal invocado e o acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 972/Súmula 83) ao reconhecer que não houve obrigatoriedade na contratação do seguro; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Contratos Bancários, Seguro, Revisão De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 83 E 284/stf, Tema 972/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Contratos Bancários Seguro Revisão De Fatos E Provas Súmulas 5, 7, 83 E 284/stf Tema 972/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada (obrigatoriedade de contratação de seguro)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de divergência com a jurisprudência do STJ (Tema 972/Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a parte recorrente não demonstrou com precisão a correlação entre o dispositivo legal invocado e o acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 972/Súmula 83) ao reconhecer que não houve obrigatoriedade na contratação do seguro; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente, considerando sua fixação por equidade (fl. 365).