REsp 2238608 - DECISAO

REsp 2238608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à tarifa de avaliação (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Venda Casada, Cobrança De Seguro Vinculada a Financiamento, Tarifas Bancárias, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Cobrança De Seguro Vinculada a Financiamento Tarifas Bancárias Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da venda casada de seguro em financiamento de veículo
  2. 2 Facultatividade da contratação de seguro vinculado ao financiamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação e prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à tarifa de avaliação (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.