AREsp 2169792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou o fundamento de que a prova do ajuste verbal seria inócua diante da exigência de escritura pública para pactuação sobre direito sucessório (art. 1.793, CC) e porque o reconhecimento de cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO GAYER JÚNIOR; Agravante: MONICA NETTO DE OLIVEIRA; Agravante: MARCIA NETTO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Venda De Direitos Sucessórios, Cobrança De Diferenças, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Venda De Direitos Sucessórios Cobrança De Diferenças Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CÉLIO GAYER JÚNIOR

Agravante

MONICA NETTO DE OLIVEIRA

Agravante

MARCIA NETTO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova testemunhal para demonstrar ajuste verbal sobre direitos sucessórios
  2. 2 Exigência de escritura pública para pactuação sobre direito à sucessão aberta ou ao quinhão (art. 1.793, CC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou o fundamento de que a prova do ajuste verbal seria inócua diante da exigência de escritura pública para pactuação sobre direito sucessório (art. 1.793, CC) e porque o reconhecimento de cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.