AREsp 2726265 - DECISAO

AREsp 2726265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e demais elementos dos autos, concluiu pela não comprovação da força maior (pandemia), pela não entrega das obras no prazo e pela configuração de dano moral, além de considerar o valor de R$ 10.000,00 proporcional, razão pela qual não cabe reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE NEO RIO SOLIMÕES INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda De Lote, Entrega De Obras De Infraestrutura, Dano Moral, Multa Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Venda De Lote Entrega De Obras De Infraestrutura Dano Moral Multa Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPE NEO RIO SOLIMÕES INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Responsabilidade por atraso na entrega de obra
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e demais elementos dos autos, concluiu pela não comprovação da força maior (pandemia), pela não entrega das obras no prazo e pela configuração de dano moral, além de considerar o valor de R$ 10.000,00 proporcional, razão pela qual não cabe reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.