REsp 2144208 - DECISAO

REsp 2144208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 para caracterização do ato de improbidade, tampouco comprovou ou quantificou o dano ao erário, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: agentes públicos apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Venda De Lote Público, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Recebimento Da Inicial, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Venda De Lote Público Dolo Específico Dano Ao Erário Recebimento Da Inicial Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

agentes públicos apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade na alienação de imóvel (matrícula nº 80.975/CRI Palmas)
  2. 2 Exigência de dolo específico após Lei 14.230/2021
  3. 3 Comprovação e quantificação do dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 para caracterização do ato de improbidade, tampouco comprovou ou quantificou o dano ao erário, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.