AREsp 1196238 - ACORDAO

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A Corte de origem apurou dolo na adulteração das bebidas e motivou adequadamente a valoração negativa das consequências em razão do amplo alcance do produto; a reforma dessa conclusão exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias, correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas abstratas, por não ser excessivo.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SBARDELOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Venda De Produto Impróprio Para Consumo, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Venda De Produto Impróprio Para Consumo Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SBARDELOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 valoração das consequências do delito na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte de origem apurou dolo na adulteração das bebidas e motivou adequadamente a valoração negativa das consequências em razão do amplo alcance do produto; a reforma dessa conclusão exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias, correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas abstratas, por não ser excessivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental