AREsp 2508048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; além disso, tendo o recurso especial sido interposto também com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, exigia-se demonstração analítica da divergência com acórdãos paradigmas, ônus que não foi cumprido, tornando as alegações genéricas insuficientes e caracterizando preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Venda Direta De Imóvel, Regularização Fundiária Urbana (reurb E), Edital De Convocação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Acórdãos Paradigmas, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Venda Direta De Imóvel Regularização Fundiária Urbana (reurb E) Edital De Convocação Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Acórdãos Paradigmas Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência por meio do cotejo analítico de acórdão recorrido e arestos paradigmas quando invocada a alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal na impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; além disso, tendo o recurso especial sido interposto também com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, exigia-se demonstração analítica da divergência com acórdãos paradigmas, ônus que não foi cumprido, tornando as alegações genéricas insuficientes e caracterizando preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.