REsp 2168175 - DECISAO

REsp 2168175 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegadas omissões e nulidades foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que havia fundada suspeita e prova suficiente para a prisão em flagrante e para a comprovação dos delitos de receptação e venda ilegal de combustível; assim, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma das condenações, mas reconheceu omissão relativa ao tratamento da confissão extrajudicial e, com base na jurisprudência da Corte (Súmula 545/STJ), concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar as penas.

Parties
Recorrente: CLEOMARCIO LIMA CAMPOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena.
Legal Topics
Venda Ilegal De Combustível, Apropriação Indébita, Associação Criminosa, Prisão Em Flagrante, Confissão Espontânea (atenuante), Exame De Corpo De Delito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Venda Ilegal De Combustível Apropriação Indébita Associação Criminosa Prisão Em Flagrante Confissão Espontânea (atenuante) Exame De Corpo De Delito +3 more

Case Brief

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Parties

CLEOMARCIO LIMA CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a nulidades arguidas (arts. 619 CPP e 1.022, II CPC)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e prova obtida
  3. 3 Validade de depoimentos e alegações de coação/tortura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegadas omissões e nulidades foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que havia fundada suspeita e prova suficiente para a prisão em flagrante e para a comprovação dos delitos de receptação e venda ilegal de combustível; assim, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma das condenações, mas reconheceu omissão relativa ao tratamento da confissão extrajudicial e, com base na jurisprudência da Corte (Súmula 545/STJ), concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar as penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e readequar a pena para 1 ano e 3 meses de detenção e 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 13 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.