AREsp 2438831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de documentos e cláusulas contratuais (questões vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem comprovou, com base em provas periciais e documentais, que o 1º subsolo não constitui garagem, de modo que a teoria do venire contra factum proprium não se aplica.

Parties
Agravante: PAOLI RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Certidão De Ônus Reais, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Certidão De Ônus Reais +1 more

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Parties

PAOLI RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impeditivo ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da teoria do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório)
  3. 3 Determinação da destinação do 1º subsolo como garagem ou lojas à luz da convenção condominial, documentos registrários e diretrizes municipais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de documentos e cláusulas contratuais (questões vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem comprovou, com base em provas periciais e documentais, que o 1º subsolo não constitui garagem, de modo que a teoria do venire contra factum proprium não se aplica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial