AREsp 1298295 - ACORDAO

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Havendo manifesta irrisoriedade dos honorários fixados na origem, demonstrada pela complexidade da causa, pelo trabalho exigido do advogado (análise de documentos e perícias contábeis), pelo tempo de tramitação, pela natureza e importância da causa e pela forma de resolução da lide, este Tribunal pode afastar o óbice da Súmula 7 e revisar o juízo de equidade, majorando os honorários para valor compatível com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973; na hipótese, reconhecida a irrisoriedade dos R$ 5.000,00, manteve-se a majoração para R$ 30.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A.; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Verba Honorária, Juízo De Equidade, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Processual Civil Verba Honorária Juízo De Equidade Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, CPC/1973) quando o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e suas exceções em caso de irrisoriedade manifesta
  3. 3 Critérios do art. 20, § 3º, do CPC/1973 para fixação de honorários (complexidade, trabalho do advogado, tempo de tramitação, natureza e importância da causa, forma de resolução da lide)

Ratio Decidendi

Havendo manifesta irrisoriedade dos honorários fixados na origem, demonstrada pela complexidade da causa, pelo trabalho exigido do advogado (análise de documentos e perícias contábeis), pelo tempo de tramitação, pela natureza e importância da causa e pela forma de resolução da lide, este Tribunal pode afastar o óbice da Súmula 7 e revisar o juízo de equidade, majorando os honorários para valor compatível com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973; na hipótese, reconhecida a irrisoriedade dos R$ 5.000,00, manteve-se a majoração para R$ 30.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a majoração da verba honorária.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a majoração da verba honorária para R$ 30.000,00.