REsp 1805846 - ACORDAO

REsp 1805846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à fixação da verba honorária já havia sido decidida no REsp 1.811.598/RS, cujo acórdão transitou em julgado, de modo que o reexame acarretaria violação da coisa julgada; além disso, a insurgência busca reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Verba Honorária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Verba Honorária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria diante de decisão anterior com trânsito em julgado (coisa julgada e preclusão)
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à fixação da verba honorária já havia sido decidida no REsp 1.811.598/RS, cujo acórdão transitou em julgado, de modo que o reexame acarretaria violação da coisa julgada; além disso, a insurgência busca reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração