REsp 2083403 - ACORDAO

REsp 2083403 - ACORDAO

A pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Verba Honorária, Sucumbência Recíproca, Liquidez, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Verba Honorária Sucumbência Recíproca Liquidez Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição do quantitativo de sucumbência comporta reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a redistribuição do ônus sucumbencial determinada pelo Tribunal a quo pode ser revista em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão da sucumbência

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.