AREsp 2400869 - ACORDAO

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A Primeira Turma decidiu que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa enseja a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, apesar da previsão do art. 26 da LEF, mas que o arbitramento deve ser realizado pelo juízo de equidade para evitar ônus excessivo ao Estado; o Tema 1.076/STJ não abrange essa hipótese por tratar de regras do CPC/2015 e não da Lei de Execução Fiscal.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - em Recuperação Judicial; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verba Honorária, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Apreciação Equitativa, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Tema 1.076/stj
Processual Civil Execução Fiscal Verba Honorária Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Apreciação Equitativa Princípio Da Causalidade Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Forma de fixação dos honorários advocatícios na extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 em face do princípio da causalidade
  3. 3 Abrangência do Tema 1.076/STJ em hipóteses regidas pela Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

A Primeira Turma decidiu que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa enseja a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, apesar da previsão do art. 26 da LEF, mas que o arbitramento deve ser realizado pelo juízo de equidade para evitar ônus excessivo ao Estado; o Tema 1.076/STJ não abrange essa hipótese por tratar de regras do CPC/2015 e não da Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à instância ordinária para fixação da verba honorária por apreciação equitativa