REsp 1949174 - DECISAO

REsp 1949174 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC no âmbito do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), de modo a impedir decisões dissonantes e possibilitar que o Tribunal de origem negue seguimento aos recursos que coincidam com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
Legal Topics
Verba Honorária Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Verba Honorária Por Equidade Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Critérios para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  3. 3 Competência e procedimento para devolução dos autos ao Tribunal de origem e juízo de retratação/negação de seguimento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC no âmbito do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), de modo a impedir decisões dissonantes e possibilitar que o Tribunal de origem negue seguimento aos recursos que coincidam com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso