AREsp 1792292 - DECISAO

AREsp 1792292 - DECISAO

Declarou-se a nulidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, aplicando-se ou aguardando a solução do Tema 1.075/STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno nula a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Verba Honorária Por Equidade, Progressão Funcional Do Servidor Público, Limites De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.075/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Verba Honorária Por Equidade Progressão Funcional Do Servidor Público Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Critérios para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e alegado superamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, aplicando-se ou aguardando a solução do Tema 1.075/STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou com juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court Disposition

Torno nula a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior