AREsp 1721762 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por pretender discutir violação de ato normativo infralegal ou matéria constitucional, matérias incabíveis na via do recurso especial; assim, não se pode conhecer do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Verbas Salariais, Ato Normativo Infralegal, Cabimento Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Insalubridade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Deficiência da fundamentação recursal por não indicar dispositivo de lei federal violado
- 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em violação de ato normativo infralegal
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em divergência sobre dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por pretender discutir violação de ato normativo infralegal ou matéria constitucional, matérias incabíveis na via do recurso especial; assim, não se pode conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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