REsp 2054721 - ACORDAO

REsp 2054721 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; observou as teses repetitivas (em especial REsp 1.312.736/RS - Tema 955) ao determinar que a recomposição das reservas matemáticas seja prévia e integral, apurada por estudo atuarial na fase de liquidação se for o caso, e admitiu a compensação com valores atrasados desde que apurada na mesma data-base e com constituição prévia da reserva, não havendo necessidade de modificar a decisão por meio de embargos.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Cálculo De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Verbas Remuneratórias Cálculo De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria
  2. 2 Modulação de efeitos quanto à recomposição de reservas matemáticas
  3. 3 Possibilidade de compensação entre aporte para recomposição da reserva matemática e valores atrasados do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; observou as teses repetitivas (em especial REsp 1.312.736/RS - Tema 955) ao determinar que a recomposição das reservas matemáticas seja prévia e integral, apurada por estudo atuarial na fase de liquidação se for o caso, e admitiu a compensação com valores atrasados desde que apurada na mesma data-base e com constituição prévia da reserva, não havendo necessidade de modificar a decisão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração