REsp 1906065 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial, por entendimento ter por base a jurisprudência do STJ de que o Mandado de Segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo para ação de cobrança recomeça a correr reduzido pela metade; ademais, havia óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) e a decisão recorrido está em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO Civil. Administrativo. / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Prescrição, Mandado De Segurança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prescrição Parcelar, Recurso Especial Não Conhecido
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Verbas Remuneratórias Prescrição Mandado De Segurança Interrupção Do Prazo Prescricional Prescrição Parcelar Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO Civil. Administrativo. / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração de Mandado de Segurança
  2. 2 Efeito da interrupção: recomeço pela metade do prazo prescricional para ação de cobrança das parcelas do quinquênio anterior
  3. 3 Prescrição parcelar quanto a valores anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial, por entendimento ter por base a jurisprudência do STJ de que o Mandado de Segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo para ação de cobrança recomeça a correr reduzido pela metade; ademais, havia óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) e a decisão recorrido está em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido