AREsp 2709203 - DECISAO

AREsp 2709203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não restou demonstrado que o exame dispensaria análise de fatos e provas, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Ana Lucia Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Conversão Em URV, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Verbas Remuneratórias Conversão Em URV Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ana Lucia Silva e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não restou demonstrado que o exame dispensaria análise de fatos e provas, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.