REsp 2100313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado pela Corte Especial no Tema 1.153/STJ de que a verba honorária sucumbencial não se equipara à prestação alimentícia para fins do § 2º do art. 833 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prestação Alimentícia
Processual Civil Verbas Remuneratórias Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prestação Alimentícia

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Parties

ANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária sucumbencial se enquadra na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.153/STJ e possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado pela Corte Especial no Tema 1.153/STJ de que a verba honorária sucumbencial não se equipara à prestação alimentícia para fins do § 2º do art. 833 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.