AREsp 2533573 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em legislação estadual, tornando inviável o exame pelo STJ na via do recurso especial, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Verbas Salariais, Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidor Público Verbas Salariais Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de legislação estadual pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei n.11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em legislação estadual, tornando inviável o exame pelo STJ na via do recurso especial, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.