AREsp 2734171 - ACORDAO

AREsp 2734171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à distribuição do ônus probatório envolvia apreciação fático-probatória, vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Verbas Salariais, Ônus Da Prova, Preclusão Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Verbas Salariais Ônus Da Prova Preclusão Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e entendimento de que cabia ao município demonstrar o pagamento das verbas salariais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à distribuição do ônus probatório envolvia apreciação fático-probatória, vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.