AREsp 1728593 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo impossível a regularização posterior, não se aplicando a exceção que permite comprovação posterior apenas ao feriado da segunda‑feira de carnaval.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Verbas Salariais, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Exceção Do Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
- 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula/Enunciado Administrativo n.3 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo impossível a regularização posterior, não se aplicando a exceção que permite comprovação posterior apenas ao feriado da segunda‑feira de carnaval.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade
Full Case Text
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