AREsp 1704376 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões veiculadas no agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ); alegações genéricas e precedente anterior aos citados na decisão impugnada são insuficientes, sendo obrigatório indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente/apelante: Sindifisco Nacional; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verbas Salariais, Execução, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Verbas Salariais Execução Legitimidade Ativa Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindifisco Nacional

Exequente/apelante

União

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução fundada em título coletivo
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões veiculadas no agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ); alegações genéricas e precedente anterior aos citados na decisão impugnada são insuficientes, sendo obrigatório indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ)