AREsp 2476027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido — notadamente a autonomia das ações e a proporcionalidade da verba honorária na exceção de pré-executividade — o que está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a tese de bis in idem apresentada pelo Estado de Goiás.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Verbas Sucumbenciais, Autonomia Das Condenações, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Verbas Sucumbenciais Autonomia Das Condenações Bis in Idem Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação cumulativa de honorários sucumbenciais na execução fiscal e na ação declaratória/aniulatória (antiexação)
  2. 2 Caracterização de bis in idem em razão da condenação em honorários em ações autônomas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido — notadamente a autonomia das ações e a proporcionalidade da verba honorária na exceção de pré-executividade — o que está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a tese de bis in idem apresentada pelo Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.