AREsp 2039799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidindo a controvérsia ao reconhecer que, por ocasião da migração para o Plano BRTPREV, o benefício foi saldado e aplicou-se o art. 17, caput, da Lei Complementar n. 109/2001, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verbas Trabalhistas, Incorporação Ao Benefício, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdência Privada Verbas Trabalhistas Incorporação Ao Benefício Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incorporação de verbas trabalhistas ao benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 17, caput, da Lei Complementar n. 109/2001 em caso de migração de plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidindo a controvérsia ao reconhecer que, por ocasião da migração para o Plano BRTPREV, o benefício foi saldado e aplicou-se o art. 17, caput, da Lei Complementar n. 109/2001, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno