AREsp 2896138 - ACORDAO

AREsp 2896138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito previdenciário, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado se preenchidos os requisitos, afastando a alegação de inaplicabilidade do Verbete n. 283/STF; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação da incapacidade e perda da qualidade de segurado) exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo possível infirmar tal fundamento em recurso especial.

Parties
Agravante: Vera Lúcia Candido do Nascimento; Agravante: Milena do Nascimento Carvalho; Agravante: Marcos Davi do Nascimento Carvalho; Agravante: Miguel Gabriel do Nascimento Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Verbete N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Perda Da Qualidade De Segurado, Julgamento Extra/ultra Petita
Previdenciário Processual Civil Verbete N. 283/stf Súmula N. 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Perda Da Qualidade De Segurado Julgamento Extra/ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vera Lúcia Candido do Nascimento

Agravante

Milena do Nascimento Carvalho

Agravante

Marcos Davi do Nascimento Carvalho

Agravante

Miguel Gabriel do Nascimento Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Verbete n. 283/STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação da incapacidade do de cujus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito previdenciário, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado se preenchidos os requisitos, afastando a alegação de inaplicabilidade do Verbete n. 283/STF; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação da incapacidade e perda da qualidade de segurado) exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo possível infirmar tal fundamento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial