AREsp 1823759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, mas mera insatisfação com o resultado judicial; embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para substituir mecanismos adequados, e a concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: PEDRO FELLIPE QUARANTA LOBÃO BAIRRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Processo Penal Contravenção Penal Vias De Fato Violência Doméstica Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO FELLIPE QUARANTA LOBÃO BAIRRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, mas mera insatisfação com o resultado judicial; embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para substituir mecanismos adequados, e a concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração