AREsp 2483308 - ACORDAO

AREsp 2483308 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula n. 284 do STF (e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Vias De Fato, Ameaça, Súmulas (284 STF, 182 Stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Vias De Fato Ameaça Súmulas (284 Stf, 182 Stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284, STF
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula n. 284 do STF (e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.