HC 839318 - DECISAO

HC 839318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, diante da vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e considerando que a contravenção de vias de fato é ação penal pública incondicionada nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, a impetração não merece provimento.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Corré mãe da paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada
Legal Topics
Vias De Fato, Contravenção Penal, Ação Penal Pública Incondicionada, Representação, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vias De Fato Contravenção Penal Ação Penal Pública Incondicionada Representação Inadequação Da Via +2 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Corré mãe da paciente

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a contravenção de vias de fato exige representação da vítima
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento de ação penal ou substituto de recurso/revisão
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, diante da vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e considerando que a contravenção de vias de fato é ação penal pública incondicionada nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo