AREsp 2651472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem para absolver o agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância em atenção às Súmulas 7/STJ e 279/STF, diante da existência de elementos probatórios suficientes apontados pelo tribunal a quo (depoimento policial, boletim e provas judiciais) que corroboram a materialidade e autoria.

Parties: Agravante / Réu: RAFAEL CARVALHO SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Vias De Fato, Violência Doméstica, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Erro De Tipo

Penal Processual Penal Vias De Fato Violência Doméstica Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 279/stf Erro De Tipo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAFAEL CARVALHO SOUSA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
2 Valoração do depoimento da vítima em casos de violência doméstica
3 Pedidos de absolvição que demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação