AREsp 2733657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com provas (testemunhal, pericial e confissão parcial) suficientes para sustentar a condenação pelo art. 21 da Lei de Contravenções Penais; a insurgência exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA TUR INI; Vítima: Jéssica Turini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido.
Legal Topics
Vias De Fato, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Artigo 21 Da Lei De Contravenções Penais, Agravo Regimental
Processo Penal Vias De Fato Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Artigo 21 Da Lei De Contravenções Penais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA TUR INI

Agravante

Jéssica Turini

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Manutenção de condenação por vias de fato com base em prova testemunhal, pericial e confissão parcial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com provas (testemunhal, pericial e confissão parcial) suficientes para sustentar a condenação pelo art. 21 da Lei de Contravenções Penais; a insurgência exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.