AREsp 2923661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção pela existência de conjunto probatório robusto e harmônico que demonstra autoria e materialidade da contravenção de vias de fato, de modo que a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a condenação e o valor da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO TAVERA SILVA; Vítima: ANTONIA LUCELENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; recurso conhecido e não provido.
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar, Danos Morais, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Danos Morais Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO TAVERA SILVA

Agravante

ANTONIA LUCELENA GOMES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas quanto à autoria e materialidade da contravenção de vias de fato
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo vs. conjunto probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção pela existência de conjunto probatório robusto e harmônico que demonstra autoria e materialidade da contravenção de vias de fato, de modo que a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a condenação e o valor da indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; recurso conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.