AREsp 2685602 - DECISAO

AREsp 2685602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação está fundamentada em provas produzidas em juízo (depoimento da vítima e depoimento judicial de testemunha policial), de modo que o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DIAS PINTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 21 Lei De Contravenções Penais, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Vias De Fato Violência Doméstica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 21 Lei De Contravenções Penais Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

GILBERTO DIAS PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais
  2. 2 Violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação está fundamentada em provas produzidas em juízo (depoimento da vítima e depoimento judicial de testemunha policial), de modo que o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.