AREsp 3049209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial que confere especial relevância à palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ); e a tese de atipicidade por 'disputa por objeto' não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, inexistindo, ainda, ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANTONIO CARVALHO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (recursos) Vias De Fato Violência Doméstica Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ANTONIO CARVALHO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por vias de fato
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (valorização da palavra da vítima em violência doméstica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial que confere especial relevância à palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ); e a tese de atipicidade por 'disputa por objeto' não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, inexistindo, ainda, ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.