AREsp 3205528 - DECISAO

AREsp 3205528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da vedação ao reexame das provas pela Súmula 7/STJ, da impossibilidade de conhecer alegada violação direta à Constituição em recurso especial e da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 156 do CPP; adicionalmente, o Tribunal de origem reputou suficientes a palavra da vítima e elementos corroborantes para manter a condenação pela contravenção de vias de fato, dispensando exame pericial por se tratar de contravenção sem vestígios.

Parties
Agravante: HENRIQUE BELLINASO STIELER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica, Contravenção Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Vias De Fato Violência Doméstica Contravenção Penal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE BELLINASO STIELER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pela contravenção de vias de fato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da vedação ao reexame das provas pela Súmula 7/STJ, da impossibilidade de conhecer alegada violação direta à Constituição em recurso especial e da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 156 do CPP; adicionalmente, o Tribunal de origem reputou suficientes a palavra da vítima e elementos corroborantes para manter a condenação pela contravenção de vias de fato, dispensando exame pericial por se tratar de contravenção sem vestígios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se