AREsp 2472650 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão. Quanto ao reconhecimento de VCI como tempo especial, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de que as atividades foram desempenhadas com os equipamentos e requisitos previstos (ex.: "perfuratrizes e marteletes pneumáticos") e baseou-se na NR-15/Anexo 8; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a NR-15 é norma regulamentadora e não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF. Diante disso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: DANIEL SANTOS DE CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vibração De Corpo Inteiro (vci), Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Apreciação De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Vibração De Corpo Inteiro (vci) Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à Vibração de Corpo Inteiro (VCI)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão. Quanto ao reconhecimento de VCI como tempo especial, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de que as atividades foram desempenhadas com os equipamentos e requisitos previstos (ex.: "perfuratrizes e marteletes pneumáticos") e baseou-se na NR-15/Anexo 8; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a NR-15 é norma regulamentadora e não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF. Diante disso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.