REsp 2048498 - DECISAO

REsp 2048498 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando omissão quanto às alegações de violação da legalidade e de cerceamento do direito de defesa; verificou-se que a controvérsia exige, em grande medida, interpretação de ato infralegal (Resolução CONTRAN nº 471/2013 e nº 532/2015) e valoração de fatos e provas, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial nos termos do art.105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Videomonitoramento, Proteção Da Intimidade E Privacidade, Ação Civil Pública, Competência Para Legislar Sobre Trânsito, Legalidade, Fiscalização De Trânsito, Resoluções Do CONTRAN, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (preceito)
Constitucional Administrativo Processual Civil Trânsito Videomonitoramento Proteção Da Intimidade E Privacidade Ação Civil Pública Competência Para Legislar Sobre Trânsito +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC

Recorrida

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da União e atribuição normativa do CONTRAN
  2. 2 Legalidade da Resolução CONTRAN nº 471/2013 e nº 532/2015
  3. 3 Possível violação ao direito à intimidade e à privacidade por videomonitoramento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando omissão quanto às alegações de violação da legalidade e de cerceamento do direito de defesa; verificou-se que a controvérsia exige, em grande medida, interpretação de ato infralegal (Resolução CONTRAN nº 471/2013 e nº 532/2015) e valoração de fatos e provas, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial nos termos do art.105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.