AREsp 2621098 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade da lesão corporal no contexto de violência doméstica foi comprovada por outros meios de prova (depoimentos e documento médico), a negativação de vetoriais na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VALDEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Comprovação Da Materialidade Por Outros Meios, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Comprovação Da Materialidade Por Outros Meios Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE VALDEMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meios diversos do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e validade da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional semiaberto com pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade da lesão corporal no contexto de violência doméstica foi comprovada por outros meios de prova (depoimentos e documento médico), a negativação de vetoriais na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.