REsp 2207783 - DECISAO

REsp 2207783 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu que a agravante aplicada à pena-base por motivos do crime de ameaça foi fundamentada em elementos que, no contexto de violência doméstica, são inerentes ao delito (como menosprezo da vontade alheia e sobreposição de gênero) e, portanto, não idôneos para exasperar a pena-base; manteve-se a condenação, afastou-se o aumento por motivos no crime de ameaça e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a reprimenda final em 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente/réu: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para diminuir a pena final
Legal Topics
Violência Doméstica, Medida Protetiva, Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Medida Protetiva Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve inexigibilidade de conduta diversa no crime de descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Se os fundamentos utilizados para negativar os motivos do crime de ameaça são idôneos ou constituem elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu que a agravante aplicada à pena-base por motivos do crime de ameaça foi fundamentada em elementos que, no contexto de violência doméstica, são inerentes ao delito (como menosprezo da vontade alheia e sobreposição de gênero) e, portanto, não idôneos para exasperar a pena-base; manteve-se a condenação, afastou-se o aumento por motivos no crime de ameaça e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a reprimenda final em 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para diminuir a pena final

Orders

  • Diminuir a pena final para 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.