AREsp 2667112 - DECISAO

AREsp 2667112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, em seguida, não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, sobretudo por não haver demonstração concreta do risco de perecimento da prova e por não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Acusado: MARCOS AURÉLIO NUNES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Antecipação Da Prova, Citação Por Edital, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Violência Doméstica Prisão Preventiva Antecipação Da Prova Citação Por Edital Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MARCOS AURÉLIO NUNES GALVÃO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento de decisão que determinou produção antecipada da prova
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do risco de perecimento da prova para produção antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, em seguida, não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, sobretudo por não haver demonstração concreta do risco de perecimento da prova e por não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.