HC 644543 - ACORDAO

HC 644543 - ACORDAO

Dada a situação excepcional da pandemia e a existência de norma do Tribunal a quo (Portaria GC 155/2020) regulando citações em caráter excepcional, a citação por meio eletrônico via WhatsApp atingiu sua finalidade, havendo prova de ciência inequívoca do denunciado e envio dos elementos da denúncia; assim, não se demonstrou prejuízo processual objetivo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que a nulidade não pode ser reconhecida e o habeas corpus deve ser denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Violência Doméstica, Citação Por Meio Eletrônico (whats App), Nulidade Processual, Pandemia, Instrumentalidade Das Formas
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Violência Doméstica Citação Por Meio Eletrônico (whats App) Nulidade Processual Pandemia Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 aplicação de norma excepcional (Portaria GC 155/2020) durante a pandemia

Ratio Decidendi

Dada a situação excepcional da pandemia e a existência de norma do Tribunal a quo (Portaria GC 155/2020) regulando citações em caráter excepcional, a citação por meio eletrônico via WhatsApp atingiu sua finalidade, havendo prova de ciência inequívoca do denunciado e envio dos elementos da denúncia; assim, não se demonstrou prejuízo processual objetivo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que a nulidade não pode ser reconhecida e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus