AREsp 1842824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; os fatos e provas foram apreciados pelo Tribunal de origem, que confirmou materialidade e autoria.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais De Natureza Leve, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesões Corporais De Natureza Leve In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova

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Parties

ANDERSON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; os fatos e provas foram apreciados pelo Tribunal de origem, que confirmou materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.